Diário da República n.º 228/1995, Série I-B de 1995-10-02

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

Ministérios das Finanças e da Educação

Ministérios das Finanças e da Saúde

Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e da Justiça

Ministérios dos Planeamento e da Administração do Território e da Saúde

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