Diário da República n.º 228/2013, Série I de 2013-11-25

Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução para o cumprimento da prestação vínica e as normas complementares da ajuda a atribuir aos destiladores que transformem os subprodutos da vinificação na campanha vitivinícola de 2013-2014

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2012/M, de 1 de junho que aprova a orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais