Diário do Govêrno n.º 229/1924, Série I de 1924-10-11

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 1662, que regula o contrato de arrendamento de prédios urbanos

Prorroga por mais trinta dias o preceituado no artigo 9.º do Decreto n.º 9591, que regulamentou o estabelecimento da cédula pessoal

Prorroga o prazo para a selagem dos títulos estrangeiros

Fixa a tarifa para a rêde telefónica de Ponta Delgada

Fixa as tarifas para as rêdes telefónicas de Faro e Olhão

Manda a Direcção Geral de Saúde fazer a entrega à Provedoria Central de Assistência Pública do terreno e ruínas do edifício onde funcionou a estação de saúde da Trafaria

Declaração de ter sido indevidamente publicado sob o n.º 10135 o decreto n.º 10136, inserto no Diário do Govêrno n.º 219