Faculta aos magistrados judiciais e do Ministério Público que pretendam assistir à sessão comemorativa do 1.º centenário do funcionamento do Supremo Tribunal de Justiça o poderem para êsse efeito, e pelo tempo estritamente indispensável, ausentar-se dos respectivos tribunais
Estabelece um período transitório de três anos lectivos para funcionamento do Instituto Superior de Comércio do Pôrto, extinto pelo decreto-lei n.º 22739
Autoriza a Junta de Freguesia de Carreço, concelho de Viana do Castelo, a aceitar e administrar a doação feita pelo cidadão António Forbes Costa para instituïção de dois prémios escolares anuais aos alunos das escolas oficiais, masculina e feminina, da referida freguesia que tenham melhor aplicação
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Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Ensino Primário - 2.ª Secção
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