Diário do Govêrno n.º 229/1934, Série I de 1934-09-28

Determina que não seja aplicável aos arquipélagos dos Açôres e Madeira o decreto-lei n.º 24462, que eleva a taxa de salvação nacional para a gasolina

Reforça uma verba do orçamento da Agência Geral das Colónias em vigor no corrente ano económico, destinada a propaganda colonial

Reconhece como instituïção de utilidade pública o Centro Hípico do Pôrto

Fixa a área da região vinícola do Dão e promulga medidas de protecção aos respectivos vinhos e seu comércio

Cria o Grémio dos Industriais Descascadores de Arroz, constituído obrigatòriamente por todas as entidades singulares ou colectivas que exerçam ou venham a exercer a indústria de descasque de arroz