Diário do Govêrno n.º 229/1938, Série I de 1938-10-01

Determina que para os departamentos marítimos, capitanias dos portos e delegações marítimas possam ser nomeados oficiais de patente diferente das indicadas no mapa anexo ao decreto n.º 19401

Torna público terem a Austrália, os territórios de Papua e da Ilha de Norfolk, assim como os territórios sob mandato da Nova Guiné e de Nauru, aderido à Convenção que estabelece uma lei uniforme em matéria de letras e livranças, assinada em Genebra em 7 de Junho de 1930

Torna público terem a Austrália, os territórios de Papua e da Ilha de Norfolk, assim como os territórios sob mandato da Nova Guiné e de Nauru, aderido à Convenção que estabelece uma lei uniformes em matéria de cheques, assinada em Genebra em 19 de Março de 1931

Regulamenta a lei n.º 1947, relativa à importação, armazenamento e tratamento industrial dos petróleos brutos, seus derivados e resíduos