Diário do Governo n.º 229/1963, Série I de 1963-09-28

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Tornam público terem os Governos da Áustria e Sueco notificado que, no uso das reservas constantes das Leis uniformes sobre letras e livranças e sobre cheques, consideram determinados dias úteis equiparados a feriados

Tornam público terem os Governos da Áustria e Sueco notificado que, no uso das reservas constantes das Leis uniformes sobre letras e livranças e sobre cheques, consideram determinados dias úteis equiparados a feriados

Regula o ingresso e a promoção nos lugares do quadro dos oficiais de secretaria da Repartição dos Correios, Telégrafos e Telefones da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações do Ministério - Inclui a categoria de radiotelegrafista de 2.ª classe dos correios, telégrafos e telefones do ultramar, a que se refere o mapa n.º 8 anexo ao Decreto-Lei n.º 41169, na letra N do Decreto-Lei n.º 26115

Determina que o Governo da província ultramarina de Macau abra um crédito destinado a reforçar várias verbas consignadas à execução do II Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor

De ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento de receita e despesa da Missão de Estudos Económicos do Ultramar

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Autoriza a transferência de uma verba inscrita no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para execução da empreitada de ampliação da doca de Pedrouços