Eleva a escola comercial a Escola Técnica Elementar do Comandante Augusto Cardoso, de Vila Cabral, da província ultramarina de Moçambique, e aumenta os quadros do pessoal da mesma Escola
Regula a outorga das concessões de pesquisa e exploração para o aproveitamento de petróleo no subsolo da plataforma continental metropolitana a que se refere a Lei n.º 2080
Emitente:
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Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação