Diário do Governo n.º 229/1974, Série I de 1974-10-01

Constitui uma base aérea na dependência do Comando da 1.ª Região Aérea

Altera a repartição de competências dos Ministérios da Coordenação Interterritorial e da Educação e Cultura no tocante às Universidades de Luanda e Lourenço Marques

Dá nova redacção aos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 156/74, de 19 de Abril

Altera a redacção do artigo 26.º, n.º 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência

Determina que, em matéria de impostos, os membros dos órgãos de administração e fiscalização da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência fiquem sujeitos à tributação legal com referência às remunerações auferidas a partir de 1 de Janeiro de 1974

Cria uma secção consular na Embaixada de Portugal na República da Guiné-Bissau

Manda lançar em circulação uma emissão extraordinária de selos comemorativa do centenário da UPU

Adopta medidas relativas a horários de trabalho