Diário do Governo n.º 229/1974, 1º Suplemento, Série I de 1974-10-01

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Estado Português de Angola em vigor

Revoga os Decretos-Leis n.º 48605, de 4 de Outubro de 1968, e n.º 92/73, de 10 de Março

Altera a redacção de várias disposições do Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 (Código da Estrada)