Suspende temporariamente a aplicação das disposições que dão origem à observação (g) do mapa n.º 3 mencionado no § único do artigo 146.º do Estatuto do Oficial da Armada
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro da competência que lhe é conferida relativamente à Comissão Nacional para o Ano Internacional da Criança