Diário da República n.º 229/1979, Série I de 1979-10-03

Suspende temporariamente a aplicação das disposições que dão origem à observação (g) do mapa n.º 3 mencionado no § único do artigo 146.º do Estatuto do Oficial da Armada

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro da competência que lhe é conferida relativamente à Comissão Nacional para o Ano Internacional da Criança

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 244/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 25 de Julho de 1979

Altera o quadro paralelo da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Autoriza a alteração do teor, 950 g/l (p/v) de substância activa, para 95% (p/p) relativamente aos produtos fitofarmacêuticos com base em malatião

Autoriza o lançamento no mercado de uma nova embalagem com capacidade para 10 g do produto fitofarmacêutico Pirimor, com base em pirimicarbe

Fixa os requisitos e formalidades a preencher pela mudança de instalações das escolas de condução