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Jornal Oficial da República Portuguesa
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 681/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 8 de Agosto de 1981
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Autoriza o Corpo de Tropas Pára-Quedistas a celebrar contratos para aquisição de armamento ligeiro de apoio à actividade operacional até ao montante de 83000000$00
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Autoriza a abertura de negociações para a adesão de Portugal ao Fundo Africano de Desenvolvimento e mandata os Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano para nomearem a delegação que procederá às referidas negociações e para darem à mesma delegação as instruções necessárias ao desempenho da sua missão
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De delegação do Primeiro-Ministro em cada um dos Ministros e nos Secretários de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Adjuntos do Primeiro-Ministro, do Fomento Cooperativo e do Turismo da competência para conceder licença sem vencimento pelo período de um ano, renovável, aos funcionários dos organismos do respectivo Ministério ou Secretaria de Estado
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De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Cultura e Coordenação Científica, Dr. Francisco António Lucas Pires, e, no tocante aos contactos exteriores, no Ministro dos Negócios Estrangeiros, Prof. Doutor André Gonçalves Pereira, da competência relativa ao Comissariado para a XVII Exposição Europeia de Arte, Ciência e Cultura
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De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 14/81/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 19 de Agosto de 1981
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 614/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 165, de 21 de Julho de 1981
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 769/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 8 de Setembro de 1981
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Actualiza as condições mínimas de prestação de trabalho no subsector da indústria de tapetes tipo Arraiolos localizada na região da Granja (Vila Nova de Gaia)
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Substitui o quadro do pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
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Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 342/80, de 2 de Setembro (sociedades de investimento)
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Transfere para o serviço operativo do INIA denominado Departamento de Fruticultura todas as actividades de investigação e desenvolvimento experimental nos domínios da fruticultura até agora cometidas ao Centro Nacional de Estudos e Fomento da Fruticultura, da Direcção-Geral de Extensão Rural
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