Determina o reforço do orçamento de 1983 do Serviço Nacional de Protecção Civil, do Ministério da Administração Interna, em 300000 contos, tendo em vista garantir que até Dezembro o nível do abastecimento de água para uso doméstico às povoações mais carenciadas não desça dos valores actuais
Altera a redacção dos artigos 1.º, n.º 1, e 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 238/82, de 22 de Junho, com vista à remoção dos navios Sea Shepherd e Windward Trader do interior do porto de Leixões e do Sierra do porto de Lisboa