Diário da República n.º 229/1983, Série I de 1983-10-04

Determina o reforço do orçamento de 1983 do Serviço Nacional de Protecção Civil, do Ministério da Administração Interna, em 300000 contos, tendo em vista garantir que até Dezembro o nível do abastecimento de água para uso doméstico às povoações mais carenciadas não desça dos valores actuais

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento do Exército no montante de 1126745 contos

Altera a redacção dos artigos 1.º, n.º 1, e 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 238/82, de 22 de Junho, com vista à remoção dos navios Sea Shepherd e Windward Trader do interior do porto de Leixões e do Sierra do porto de Lisboa

Estabelece a composição do conselho administrativo do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI)

Estabelece bonificações a conceder pela Empresa Pública de Parques Industriais (EPPI)

Introduz alterações ao regime legal de habitação periódica em imóvel ou conjunto imobiliário destinado a fins turísticos

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto Regulamentar n.º 44-A/83, de 1 de Junho (classificação de serviço na função pública)