Diário da República n.º 229/1990, Série I de 1990-10-03

Transfere para o quadro do pessoal não docente da Escola Náutica Infante D. Henrique (ENIDH) o pessoal da Divisão de Acção Social da Direcção-Geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos

Cria um lugar de assessor principal no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Faro

Cria no quadro de pessoal do Departamento de Relações Internacionais e Convenções da Segurança Social um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 299993 contos

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que a Suécia declarou aceitar a adesão dos Estados Unidos Mexicanos à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, celebrada na Haia

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que o Governo da Áustria, por declaração de 18 de Junho de 1990, retirou a reserva prevista no terceiro parágrafo do artigo 13.º da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 92046 contos