Diário da República n.º 229/1995, Série I-B de 1995-10-03

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março, que altera pela segunda vez a Directiva n.º 83/189/CEE, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas

Cria no quadro único de pessoal do Ministério da Administração Interna um lugar de segundo-oficial, a extinguir quando vagar

Cria, para entrar em funcionamento em 1 de Setembro de 1995, uma escola dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico em Guimarães