Diário da República n.º 229/1997, Série I-B de 1997-10-03

Altera a orgânica da Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa, do Ministério da Defesa Nacional, e transfere para esta Direcção-Geral as competências do extinto Conselho de Ciência e Tecnologias de Defesa

Regulamenta as formalidades e procedimentos de controlo aplicáveis à concessão da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

Fixa a taxa de referência para cálculo das bonificações suportadas pelo Orçamento do Estado para as operações de crédito bonificado

Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Turismo no Instituto Superior de Novas Profissões