Diário da República n.º 229/2005, Série I-A de 2005-11-29

Segundo orçamento suplementar da Assembleia da República para 2005

Regula os procedimentos previstos no artigo 23.º da Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho, quanto à instalação de sistemas de vigilância rodoviária e ao tratamento da informação

Desafecta do domínio público do Estado uma parcela de terreno e o edifício nela implantado localizados no Aeroporto da ilha de Santa Maria, nos Açores

Cria o regime sancionatório aplicável ao Regulamento (CE) n.º 261/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos