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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Delegação de competências no conselho diretivo da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.)
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Autoriza, o Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir compromissos plurianuais, que envolvam programas nacionais ou comunitários, protocolos de gestão do Rendimento Social de Inserção, protocolos de cooperação, protocolos celebrados com os municípios, no âmbito das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, Rede Nacional de Cuidados Continuados, Saúde Mental, Rede Local de Intervenção Social e protocolos celebrados no âmbito da segurança social e as uniões representativas das instituições de solidariedade social e outros no âmbito da Lei de Bases da Segurança Social
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Lista de classificação final dos candidatos aprovados no concurso externo de ingresso na categoria de Adido de Embaixada, da carreira Diplomática
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Delegação de competências do Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social nos Secretários de Estado da Solidariedade e da Segurança Social e do Emprego
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