Diário da República n.º 229/2018, Série I de 2018-11-28

Concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação

Entrada em vigor da Convenção relativa ao Registo de Objetos Lançados no Espaço Exterior, adotada em Nova Iorque, a 12 de novembro de 1974

Estabelece a forma de funcionamento da rede EURES, bem como o modelo de admissão de membros e parceiros em Portugal