Diário da República n.º 229/2022, Série I de 2022-11-28

É concedido ao Dr. Vítor Manuel Ribeiro Constâncio, de nacionalidade portuguesa, o grau de Grande-Colar da Ordem do Infante D. Henrique

Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Luísa Maria Machado da Palma Fragoso como Embaixadora de Portugal não residente no Djibouti

Aprova as funcionalidades da «Plataforma de cessação de contratos»

Regime jurídico de classificação de arvoredo de interesse público na Região Autónoma dos Açores

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que repõe a eletricidade, o gás natural, butano e propano assim como introduz a prestação de serviços de acesso à Internet na lista I - Bens e serviços sujeitos à taxa reduzida do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei pela criação de um regime de mecenato para as Regiões Autónomas - alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

Recomenda ao Governo Regional garantir a redução das taxas aeroportuárias dos aeroportos da Madeira e do Porto Santo