Decreto n.º 1303, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13854, em que era recorrente, a firma Valente Serrano, Pinto Bastos & C.ª
Decreto n.º 1304, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14315, em que era recorrente, António Higino de Magalhães Mendonça