Portaria n.º 872, resolvendo as dúvidas suscitadas acêrca da interpretação a dar ao artigo 2.º da lei n.º 556, que fixou os quadros do pessoal da Provedoria Central da Assistência de Lisboa
Lei n.º 652, autorizando a abertura de uma época excepcional de exames na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra para os alunos que se encontrem em determinadas circunstâncias