Diário do Govêrno n.º 23/1923, Série I de 1923-02-03

Designa o dia 18 de Março de 1923 para realização das seguintes eleições, respectivamente: de procuradores à Junta Geral do distrito de Lisboa pelos bairros da mesma cidade e de vereadores efectivos e substítutos da Câmara Municipal

Designa o dia 18 de Março de 1923 para realização das seguintes eleições: de vereadores efectivos para a Câmara Municipal do concelho de Oeiras

Designa o dia 18 de Março de 1923 para realização das seguintes eleições, respectivamente: de procuradores à Junta Geral do distrito de Lisboa e vereadores da Câmara Municipal do concelho de Mafra

Designa o dia 18 de Março de 1923 para realização das seguintes eleições: de procuradores à Junta Geral, efectivos e substitutos para a Câmara Municipal do concelho de Azambuja

Eleva as verbas mencionadas no regulamento da Imprensa Nacional de Lisboa para pagamento de visitas médicas urgentes, aparelhos cirúrgicos, operações ou aplicações que constituam especialidades ou privilégios curativos, e auxílio para funerais

Aprova a tabela dos valores médios para a cobrança dos direitos ad valorem sôbre os géneros de exportação nacional

Considera em pleno vigor em todos os seus artigos e para todos os efeitos a lei n.º 1340, de 25 de Agosto de 1922, não sendo abrangida pelas disposições da lei n.º 1344, de 26 do mesmo mês e ano

Concede a todos os cidadãos que tomaram parte nas operações de defesa da costa de Portugal e ilhas adjacentes e em Cabo Verde uma medalha comemorativa com a legenda «Cabo Verde 1917-1918»