Diário do Govêrno n.º 23/1929, Série I de 1929-01-28

Regula o provimento das vagas que ocorrerem nos quadros técnicos dos serviços de saúde e a forma de substituïção dos sub-inspectores de saúde nas suas faltas ou impedimentos, bem como para qualquer desempenho eventual de funções

Nova publicação, rectificada, do artigo 5.º do decreto n.º 16407, que altera algumas das disposições orgânicas do exército metropolitano

Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a subvencionar com uma percentagem sôbre o produto da venda, que não deverá exceder a 1 por cento, os vendedores de selos e outras fórmulas de franquia legalmente autorizados

Abre um crédito para refôrço da dotação do capítulo 21.º e artigo 147.º «Junta Autónoma das Instalações Marítimas do Pôrto (Douro-Leixões)» do orçamento do Ministério para 1928-1929

Aprova as bases da reforma financeira de Angola - Autoriza o Ministro das Colónias a celebrar e assinar com o Banco de Angola uma Convenção em harmonia com o disposto nas mesmas bases, fazendo-se a conseqüente reforma dos estatutos do mesmo Banco

Autoriza a Companhia da Zambézia a alterar o artigo 52.º dos seus estatutos

Rectificação ao decreto n.º 16389, que cria o Serviço de Publicidade Agrícola e altera algumas disposições relativas a serviços respeitantes ao Ministério

Nova publicação do § 2.º do artigo 10.º do decreto n.º 16341, que determina o arrolamento do gado bovino leiteiro da zona abastecedora de Lisboa