Diário do Govêrno n.º 23/1932, Série I de 1932-01-28

Cria na cidade do Pôrto o Instituto de Puericultura

Reforça a verba orçamental destinada a despesas de exercícios findos, a fim de se satisfazer à Câmara Municipal do Funchal a quantia que lhe pertence receber como percentagens nas receitas do jôgo cobradas no ano económico de 1928-1929

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer à Direcção Geral das Alfândegas a importância dos direitos do armamento importado em 1912 pela polícia de segurança pública de Lisboa

Dá nova redacção a uma rubrica do orçamento do Ministério, a fim de a respectiva verba poder ser aplicada à construção de uma garage

Reforça uma verba inscrita no capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1), do orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932

Reintegra na sua antiga categoria e coloca na situação de aposentado um Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe

Promulga várias disposições sôbre venda por grosso ou a retalho, nas cidades de Lisboa e Pôrto, de vinhos de consumo cuja graduação alcoólica seja inferior a 11 graus centesimais