Declara nula e sem efeito a portaria publicada por extracto no Diário do Govêrno n.º 102, de 5 de Maio de 1930, em virtude da qual foi mandada entregar, em uso e administração, à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Arões, concelho de Fafe, a parte da residência paroquial da mesma freguesia não aplicada às escolas de ensino primário
Manda inscrever no orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos as dotações para pagamento de comparticipação de multas previstas no decreto n.º 23188, e para entrega da percentagem aos encarregados dos postos telefónicos públicos
Determina que fiquem à guarda e administração da Câmara Municipal do concelho de Tabuaço os títulos ou quaisquer outros valores monetários pertencentes à Escola Rural de Macedo Pinto, sita no referido concelho