Autoriza o Ministro a estabelecer com a Companhia de Moçambique, em várias bases, um acôrdo para execução do contrato celebrado entre o Govêrno e a Imperial Airways Limited sôbre navegação aérea na colónia de Moçambique
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Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - 4.ª Repartição
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola