Esclarece dúvidas quanto à parte alterada do artigo 50.º das cláusulas e condições gerais de empreitadas, relativa ao desconto nas importâncias a receber pelos empreiteiros por virtude de medições parciais dos trabalhos executados e dos materiais fornecidos
Determina que o condicionamento da importação de cacau no território do continente fique competindo ao Grémio dos Armazenistas de Mercearia, com o objectivo de regular o abastecimento do mercado interno
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