Declaração à portaria n.º 10584, que introduz alterações na actual tabela dos valores de exportação, aprovada pela portaria n.º 10321 e rectificada pela portaria n.º 10529
Altera as condições especiais de promoção na classe dos engenheiros construtores navais, estabelecidas no Estatuto dos Oficiais da Armada, aprovado pelo decreto n.º 28211