Rectifica a forma como foi publicado o decreto-lei n.º 36692, que eleva o subsídio a que se referem a alínea a) do artigo 6.º e o artigo 11.º do decreto-lei n.º 35749 e abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, a fim de constituir a respectiva dotação