Diário do Governo n.º 23/1952, Série I de 1952-02-01

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Oliveira de Azeméis com mais um escriturário de 2.ª classe e um oficial de diligências

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do notariado no concelho de Mortágua

Autoriza a Câmara Municipal de Mora a satisfazer, em seis prestações anuais, uma quantia em dívida ao Estado, por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

Autoriza a Câmara Municipal de Ourique a satisfazer, em seis prestações anuais, uma quantia em dívida ao Estado, por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral - Revoga o Decreto n.º 36894

Abre créditos destinados a suportar a quota-parte de diversos organismos dependentes do Ministério nos encargos criados pela alínea b) do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 38531

Regula a distribuição da quantia inscrita no orçamento do Ministério para subsídios a institutos missionários, a que se refere o artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 31207