Diário do Governo n.º 23/1963, Série I de 1963-01-28

Ao Decreto-Lei n.º 44815, que abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Prorroga até 31 de Dezembro de 1963 o disposto no Decreto-Lei n.º 40049, que permite que aos subsidiados pelo Comissariado do Desemprego presentemente ao serviço seja mantida a sua actual situação

Fixa o abono mensal a que tem direito o guarda do cemitério português de Richebourg l'Avoué

Torna público ter o Governo da Hungria depositado o instrumento de adesão do seu país à Declaração sobre a construção de principais artérias de tráfico internacionais, feita em Genebra em 16 de Setembro de 1950

Torna público ter o Governo do Koweit depositado o instrumento de acessão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial, assinada em Washington em 11 de Outubro de 1947

Suspende a cobrança da sobretaxa de 3 por cento ad valorem que incide sobre o chá classificado pelo artigo 209 da pauta de exportação da província de Moçambique

De receita e despesa para 1963 da Missão Geográfica de Angola

De receita e despesa para 1963 da Missão de Pedologia de Angola