Diário do Governo n.º 23/1964, Série I de 1964-01-28

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Montemor-o-Velho com um lugar de escriturário de 2.ª classe

Fixa em dezasseis unidades o número de técnicos economistas de 2.ª classe do quadro especial do Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributária, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Fixa em três unidades o número de contínuos da Direcção de Finanças do distrito de Coimbra

Acrescenta um parágrafo ao n.º 22.º da Portaria n.º 16599, que aprova as disposições a observar nos concursos para o ingresso e promoção do pessoal no quadro de secretaria do Ministério

Torna extensivo ao ultramar o Decreto-Lei n.º 36767, que regula a existência e a instalação dos pombais e dos pombos correios em Portugal

Autoriza o governador da província ultramarina da Guiné a abrir um crédito para inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1964

De ter sido autorizado o reforço de uma verba do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa do actual ano económico