Diário do Governo n.º 23/1966, Série I de 1966-01-28

Aumenta com um lugar de escriturário de 1.ª classe o quadro do pessoal da secretaria do tribunal da comarca de Estarreja

Aumenta com um lugar de escriturário de 1.ª classe e outro de oficial de diligências o quadro do pessoal da secretaria do tribunal da comarca da Lourinhã

Altera as redacções dos artigos 4.º e 6.º do Decreto n.º 36156, que introduz alterações nos Comandos Militares dos arquipélagos dos Açores e da Madeira e no Comando Militar de Elvas - Cria no batalhão independente de infantaria n.º 19 um conselho eventual, por analogia com o estabelecido no § 1.º do artigo 1.º do Decreto n.º 35413

Determina que o batalhão independente de infantaria n.º 19 passe a ter a organização de um batalhão de caçadores sem conselho administrativo

Substitui o quadro a que se refere o n.º 3.º da Portaria n.º 20376, que manda integrar na Repartição Provincial dos Serviços de Obras Públicas, Portos e Transportes a Brigada de Estudos e Construção de Estradas da Guiné, criada pela Portaria n.º 17379