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Diário do Governo n.º 23/1976, Série I de 1976-01-28
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Diário do Governo n.º 23/1976, Série I de 1976-01-28
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Decreto-Lei n.º 81/76
Aprova o novo Regulamento do Imposto sobre Veículos
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Despacho
Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do artigo 11.º do
Decreto-Lei n.º 609-A/75
, de 8 de Novembro, que estabelece medidas a observar na comercialização do arroz
Emitente:
Ministérios das Finanças e do Comércio Interno
Decreto n.º 82/76
Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre Portugal e a República Democrática de S. Tomé e Príncipe
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Decreto-Lei n.º 83/76
Determina as condições de exercício da profissão de condutores de veículos aos cidadãos portugueses regressados das ex-colónias
Emitente:
Ministério dos Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 84/76
Dá nova redacção a diversos artigos do
Decreto-Lei n.º 372-A/75
, de 16 de Julho (lei dos despedimentos)
Emitente:
Ministério do Trabalho
Decreto-Lei n.º 85/76
Introduz alterações ao Código das Custas Judiciais do Trabalho
Emitente:
Ministério do Trabalho
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Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Ministério do Trabalho
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Ministério dos Transportes e Comunicações
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