Diário do Governo n.º 23/1976, Série I de 1976-01-28

Aprova o novo Regulamento do Imposto sobre Veículos

Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 609-A/75, de 8 de Novembro, que estabelece medidas a observar na comercialização do arroz

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre Portugal e a República Democrática de S. Tomé e Príncipe

Determina as condições de exercício da profissão de condutores de veículos aos cidadãos portugueses regressados das ex-colónias

Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 372-A/75, de 16 de Julho (lei dos despedimentos)

Introduz alterações ao Código das Custas Judiciais do Trabalho