Diário da República n.º 23/1978, 1º Suplemento, Série I de 1978-01-27

Torna extensivo ao pessoal civil e militar o abono de alimentação nas condições estabelecidas pelos Decretos-Leis n.º 329-G/75, de 30 de Junho, e n.º 75-Z/77, de 28 de Fevereiro

Actualiza o quadro do pessoal do Serviço Mecanográfico da Armada

Crio a Academia da Força Aérea (AFA)

Autoriza que os tribunais militares de instância possam funcionar com juízes, promotores e defensores auxiliares