Diário da República n.º 23/1983, Série I de 1983-01-28

Determina que no ano em curso a entrega da declaração de renúncia a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/83, de 3 de Janeiro, poderá ter lugar até ao dia 28 de Fevereiro de 1983

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 282, de 7 de Dezembro de 1982

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Estado-Maior-General das Forças Armadas

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários ministérios

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada «Inspecção da Polícia Judiciária de Aveiro (construção das instalações no antigo Convento de Santo António)»

Cria no quadro de pessoal do Centro de Identificação Civil e Criminal 1 lugar de técnico superior de 1.ª classe, letra E

Torna público que o representante permanente da Itália junto do Conselho da Europa depositou o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional

Altera e adita certos números à Portaria n.º 1045/80, de 10 de Dezembro (estabelece os mecanismos de controle de qualidade das cisternas rodoviárias utilizadas em transporte de mercadorias perigosas)

Estabelece normas relativas ao provimento dos cargos de directores regionais da Madeira e dos Açores do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica