Diário da República n.º 23/1985, Série I de 1985-01-28

Participação da Assembleia da República no Ano Internacional da Juventude

Estabelece medidas de racionalização e simplificação dos serviços do Registo Nacional de Pessoas Colectivas e do Registo Comercial. Revoga o Decreto-Lei n.º 419/83, de 29 de Novembro, e os artigos 9.º, 54.º e 55.º do Decreto-Lei n.º 425/83, de 6 de Dezembro

Cria no distrito de Vila Real a Escola Secundária de Mesão Frio, em Mesão Frio

Estabelece a composição, atribuições, competências, poderes e regras de funcionamento da Comissão do Mercado dos Cereais, criada pela alínea a) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 67/84, de 24 de Fevereiro

Exclui do regime de preços declarados diversos bens e serviços enquadrados nas posições da classificação das actividades económicas (CAE, revisão de 1973)