Diário da República n.º 23/1986, Série I de 1986-01-28

Determina que todos os ministérios promovam a publicação mensal de lista nominativa donde conste a relação de todos os beneficiários e montantes de todos os subsídios efectuados

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas no montante de 226676 contos

Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de ratificação do Acordo Multilateral Relativo às Taxas de Rota, de 1981

Torna público ter a Arábia Saudita efectuado o depósito do instrumento de ratificação de alguns actos da União Postal Universal, assinados no Rio de Janeiro em 26 de Outubro de 1979

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1985 no montante de 14338 contos