Diário da República n.º 23/1988, Série I de 1988-01-28

Rectifica o Decreto do Presidente da República n.º 38-A/87, de 14 de Dezembro, que ratifica a Declaração Conjunta e seus anexos I e II sobre a Questão de Macau

Aprova a Lei Orgânica da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro

Adita um n.º 5.º-A à Portaria n.º 751/86, de 17 de Dezembro, alterada pela Portaria n.º 765/87, de 4 de Setembro, prevendo a existência de um contingente de supranumerários destinado a estudantes dos países africanos de expressão oficial portuguesa na candidatura aos cursos de estudos superiores especializados do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa

Estabelece que as pessoas que pretendam dedicar-se à exploração de embarcações em actividades marítimo-turísticas só podem fazê-lo desde que devidamente autorizadas

No crime de emissão de cheque sem provisão cometido antes da entrada em vigor do Código Penal de 1982 a desistência da queixa, verificada após essa entrada em vigor, extingue a responsabilidade criminal do réu, excepto se já tiver transitado em julgado a respectiva decisão condenatória