Altera o quadro de pessoal da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres nas carreiras de biblioteca e documentação e de arquivo e carreira técnica
Actualiza o quantitativo que acresce ao preço das apostas do totoloto e totobola quando do registo dos bilhetes efectuados nos serviços de «última hora»
Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção importação e comercialização, bens enquadrados nos desdobramentos da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973)
Aprova o Regulamento dos Estágios do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza para o ingresso nas carreiras de pessoal técnico superior e de pessoal técnico
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