Diário da República n.º 23/1994, 1º Suplemento, Série I-B de 1994-01-28

Adita os n.os 3-A e 5 ao artigo 36.º e alarga os prazos estabelecidos na Portaria n.º 787/92, de 13 de Agosto (estabelece e explora, em regime de subconcessão, a ligação ferroviária e o transporte suburbano de passageiros na travessia do Tejo pela Ponte 25 de Abril e no eixo norte-sul da região de Lisboa)