Diário da República n.º 23/1995, Série I-A de 1995-01-27

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Zózimo Justo da Silva do cargo de representante permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais - NUOI, em Genebra

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Gonçalo Aires de Santa Clara Gomes do cargo de representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, em Estrasburgo

Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Álvaro Manuel Soares Guerra para o cargo de representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, em Estrasburgo

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Gonçalo Aires de Santa Clara Gomes para o cargo de representante permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais - NUOI, em Genebra

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário João Carlos Bessa Pinto Versteeg para o cargo de embaixador de Portugal em Kinshasa

Comemoração do Ano Internacional da Família

Altera o Decreto-Lei n.º 125/90, de 16 de Abril (fixa o regime jurídico das obrigações hipotecárias)

Torna público ter o representante permanente da República Portuguesa em Estrasburgo depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente

Torna público ter, por nota de 16 de Dezembro de 1994, e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Alemanha notificado aquele depositário em 22 de Novembro de 1994

Torna público ter, por nota de 1 de Dezembro de 1994 e na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Alemanha depositado uma lista revista das Autoridades Centrais designadas nos termos dos artigos 2.º e 18.º da Convenção

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 92/118/CEE, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações, na Comunidade, de produtos não sujeitos a regulamentação específica