Diário da República n.º 23/1998, Série I-A de 1998-01-28

Viagem do Presidente da República a Estrasburgo

Torna público ter Portugal depositado, no dia 12 de Outubro de 1995, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação do Protocolo n.º 9 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, tendo este Protocolo entrado em vigor na ordem jurídica portuguesa em 1 de Fevereiro de 1996

Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptado, no dia 8 de Outubro de 1997, a Resolução n.º 1132/97, do CSNU, sobre a Serra Leoa

Torna público ter a Moldova aderido à Convenção sobre Prevenção e Punição de Crimes contra Pessoas Internacionalmente Protegidas, Incluindo Agentes Diplomáticos, de 1973, com efeitos a partir de 8 de Outubro de 1997

Torna público terem a Suécia e Portugal, respectivamente, em 4 e 14 de Agosto de 1997, apresentado as objecções que se incluem a reservas formuladas pela Argélia, Singapura e Paquistão aquando da ratificação destes Estados da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Mulheres, de 1979

Torna público terem, em 27 de Junho de 1997 e em 6 de Janeiro de 1998, sido remetidas notas, respectivamente pelo Ministério das Relações Exteriores chileno e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Chile sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, e respectivo Protocolo

Cria um regime especial de dedução de prejuízos fiscais no âmbito dos processos do Gabinete de Coordenação para a Recuperação de Empresas (GACRE)

Cria a direcção, administração e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico