Diário da República n.º 23/1999, Série I-B de 1999-01-28

Cria o Gabinete para o Desenvolvimento do Sistema de Formação da Saúde (GDF)

Define a entidade que assegurará o processamento e o pagamento do subsídio de reintegração aos titulares de cargos políticos do Governador e secretários-adjuntos de Macau

Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística o Centro Histórico de Arraiolos, no município de Arraiolos

Ratifica o Plano de Pormenor para o Quarteirão Formado pela Rua de Francisco Marto, Estrada da Lomba da Égua e Rua do Mercado, em Fátima

Altera o Regulamento de Constituição, Funcionamento e Organização dos Produtores Pecuários, para Defesa Sanitária dos Ruminantes, aprovado pela Portaria n.º 1088/97, de 30 de Outubro

Actualiza os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de ensino especial com fins lucrativos, habitualmente designados por colégios, tutelados pelo Ministério da Educação. Revoga a Portaria n.º 1061/97, de 16 de Outubro

Mantém em vigor, até 30 de Junho de 1999, o disposto na Portaria n.º 566/97, de 29 de Julho (medidas especiais de protecção no desemprego aplicáveis aos trabalhadores provenientes de empresas do sector têxtil situados nos concelhos da Covilhã, Gouveia, Guarda, Manteigas e Seia e nas freguesias de Cebolais de Cima e de Retaxo, do concelho de Castelo Branco