Diário da República n.º 23/2003, Série I-B de 2003-01-28

Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Mação

Autoriza o Instituto de Gestão do Crédito Público a contrair, em nome da República, empréstimos sob a forma de obrigações do Tesouro e de certificados de aforro

Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 373/94, de 14 de Junho, os prédios rústicos denominados «Herdades da Gamenha» e «Destilha da Gamenha», sitos nas freguesias de Santana e Portel, município de Portel

Altera o Despacho Normativo n.º 17/2001, de 6 de Abril, que estabelece ajustamentos e disposições relativos aos procedimentos nacionais de aplicação da Organização Comum do Tabaco. Revoga o Despacho Normativo n.º 34/2002, de 28 de Maio