Diário da República n.º 23/2005, Série I-B de 2005-02-02

Aprova o novo horário de funcionamento dos cartórios notariais

Aprova o Regulamento de Controlo e Certificação dos Produtos Agrícolas e dos Géneros Alimentícios Derivados de Produtos Agrícolas Obtidos através da Prática da Protecção Integrada e da Produção Integrada

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Aldeia de Palheiros a zona de caça associativa da Aldeia de Palheiros (processo n.º 3935-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Ourique

Desanexa da zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 1029/2001, de 22 de Agosto, o prédio rústico denominado «Herdade dos Ledos», situado na freguesia de Veiros, município de Estremoz

Suspende as candidaturas aos apoios previstos nas medidas n.os 1 e 2 do Programa AGRO na região de Lisboa e Vale do Tejo

Estabelece os apoios financeiros a vigorar para o ano lectivo de 2004-2005 nas escolas particulares de educação especial

Estabelece os apoios financeiros a vigorar para o ano lectivo de 2004-2005 nas associações e cooperativas de ensino especial

Fixa os demais elementos que devem acompanhar os planos especiais de ordenamento do território

Fixa os demais elementos que devem acompanhar os planos municipais de ordenamento do território