Diário da República n.º 23/2007, Série I de 2007-02-01

Ratifica a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas

Aprova a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas e o seu anexo IV-UNESCO, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Novembro de 1947

Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 36/X

Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar e comercializar quatro moedas de colecção comemorativas, no âmbito do plano numismático para 2007

Anexa à zona de caça associativa de Vilar e Outeiro vários prédios rústicos sitos na freguesia de Faria, município de Barcelos (processo n.º 4297-DGRF)

Cria a zona de caça municipal da Azambuja, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Desportiva de Caçadores do Concelho de Azambuja (processo n.º 4558-DGRF)

Elimina a emissão de passaporte de embarcação, revogando o Decreto-Lei n.º 296/78, de 27 de Setembro, e disposições legais constantes do Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho, e da Portaria n.º 715/89, de 23 de Agosto