Diário da República n.º 23/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-02-01

Atualiza as condições de atribuição dos passes «4_18@escola.tp» e «sub23@superior.tp»

Aprovada a declaração modelo 40 - Valor dos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito - e respetivas instruções