Diário da República n.º 23/2013, Série I de 2013-02-01

Cria um apoio financeiro destinado aos viticultores cujas parcelas de vinha, situadas em várias freguesias e concelhos, sofreram danos causados pela queda de granizo nos meses de maio e julho de 2012

Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestado nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), a praticar no ano de 2012 e revoga a Portaria n.º 220/2011, de 1 de junho

Aprova o modelo de dados estatísticos a remeter pelas entidades adjudicantes à Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa do Ministério da Defesa Nacional ou à Direção de Infraestruturas e Equipamentos do Ministério da Administração Interna

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captação de vários polos localizados no concelho da Moita

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Lousada

Aprova a Orgânica da Direção Regional dos Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira